O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de São Cristóvão, após identificar, durante investigação, indícios de graves irregularidades estruturais, sanitárias e elétricas no Mercado Municipal do Conjunto Eduardo Gomes.
A ação, assinada em 25 de setembro de 2026 pela promotora de Justiça substituta Yone Cristina Andrade Silveira Camelo, tem origem em uma denúncia apresentada pelo vereador Lyzandro Santos Eustáquio, que levou ao conhecimento do Ministério Público as condições de funcionamento do equipamento público.
O caso ganhou dimensão judicial depois que o órgão ministerial considerou insuficientes as providências apresentadas pela administração municipal para solucionar os problemas denunciados.
Segundo a petição, o mercado apresenta situações que podem comprometer a segurança de comerciantes e consumidores, incluindo instalações elétricas expostas, problemas nos sanitários, descarte inadequado de resíduos e comercialização de carnes sem refrigeração apropriada.
Denúncia do vereador deu início à investigação
A atuação do vereador Lyzandro Santos Eustáquio foi o ponto de partida do Procedimento Administrativo nº 2025.02.188.00000080, instaurado pelo Ministério Público para apurar as condições do Mercado Municipal do Eduardo Gomes.
Na representação inicial, foram relatados problemas como banheiros em condições inadequadas, pisos danificados, esgoto a céu aberto, infiltrações, fiação elétrica exposta e lixo próximo às bancadas de alimentos.
A denúncia também chamou atenção para a comercialização de carnes e outros produtos perecíveis sem equipamentos adequados de refrigeração, situação que poderia representar risco à saúde dos consumidores.
Ao longo da apuração, o vereador apresentou novos registros fotográficos, realizados em 1º de novembro de 2025, contestando a informação de que os problemas já haviam sido solucionados.
Conforme o Ministério Público, as imagens indicavam a permanência de situações de risco, incluindo fios desencapados, resíduos acumulados, problemas nos banheiros e exposição de alimentos sem refrigeração.
Prefeitura alegou motivação política e pediu arquivamento
Um dos pontos que chama atenção no documento é a posição apresentada inicialmente pela Prefeitura de São Cristóvão.
Após ser notificada pelo Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Município solicitou o arquivamento do procedimento, argumentando que a denúncia teria motivação política e que as irregularidades estruturais haviam sido corrigidas.
Para sustentar sua manifestação, a administração apresentou o Relatório Técnico nº 51/2025, elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma).
Segundo o relatório, uma inspeção realizada em 29 de julho de 2025 não identificou esgoto exposto no local e constatou regularidade na coleta de resíduos sólidos.
Entretanto, o Ministério Público não considerou os esclarecimentos suficientes para encerrar a investigação.
Os novos registros apresentados pelo denunciante, juntamente com documentos técnicos de órgãos fiscalizadores, fundamentaram o entendimento ministerial de que ainda existiam problemas relevantes no mercado.
Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária reforçaram preocupação
A investigação não ficou restrita às fotografias e à denúncia parlamentar.
Na petição judicial, o Ministério Público menciona relatórios do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe e da Vigilância Sanitária Estadual como elementos importantes para sustentar a necessidade de intervenção.
De acordo com o documento, a vistoria do Corpo de Bombeiros apontou ausência de projeto de combate a incêndio, extintores e rotas de fuga.
Já a fiscalização da Vigilância Sanitária identificou condições insalubres e falta de refrigeração adequada para alimentos.
Na avaliação do órgão ministerial, a combinação dessas irregularidades representa riscos de incêndios, choques elétricos e doenças transmitidas por alimentos.
A preocupação central da ação é que a continuidade do funcionamento do mercado sem as adequações necessárias possa comprometer a integridade física de trabalhadores e frequentadores.
Ministério Público pede providências em 30 dias
Diante dos elementos reunidos, o Ministério Público solicitou à Justiça uma decisão liminar que obrigue o Município de São Cristóvão a adotar medidas emergenciais.
Entre os pedidos estão a apresentação, em até 30 dias, de um plano executivo de reforma e de um cronograma físico-financeiro para a recuperação do mercado, incluindo adequações estruturais, hidráulicas, elétricas e sanitárias.
O órgão também requer que a Prefeitura apresente um projeto de segurança contra incêndio e pânico para análise do Corpo de Bombeiros.
Outra exigência solicitada é o fornecimento, no mesmo prazo, de balcões refrigerados e freezers para garantir condições adequadas de comercialização de carnes e produtos perecíveis.
Além disso, o MP pede o isolamento de fiações elétricas expostas, a higienização e desobstrução dos sanitários, a instalação de lixeiras com tampa e a colocação de telas de proteção contra vetores.
Para assegurar o cumprimento das determinações, o Ministério Público solicita multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento de eventual ordem judicial.
O órgão também pede que, ao final do processo, a Justiça determine a execução completa das obras de recuperação e adequação do mercado.
É importante destacar que os prazos e a multa fazem parte dos pedidos apresentados pelo Ministério Público. A petição analisada não comprova que essas medidas já tenham sido determinadas pela Justiça.
Caso evidencia importância da fiscalização parlamentar
A judicialização da situação do Mercado do Eduardo Gomes coloca em evidência a importância da fiscalização exercida pelo Legislativo municipal.
A denúncia apresentada pelo vereador Lyzandro Santos Eustáquio deu origem a uma investigação que passou a envolver o Ministério Público, a Vigilância Sanitária Estadual e o Corpo de Bombeiros.
O fato de a administração municipal ter inicialmente solicitado o arquivamento do procedimento, alegando motivação política, e de o caso posteriormente resultar em uma ação judicial demonstra a relevância de avaliar denúncias administrativas a partir de provas e inspeções técnicas, independentemente de disputas políticas.
A apresentação da ação, entretanto, não representa uma condenação da Prefeitura nem uma decisão definitiva sobre as irregularidades apontadas.
Agora, a palavra está com a Justiça
Com a iniciativa do Ministério Público, a discussão sobre as condições do Mercado Municipal do Eduardo Gomes deixa a esfera exclusivamente administrativa e passa a ser objeto de uma demanda judicial.
A ação foi direcionada à 1ª Vara Cível da Comarca de São Cristóvão e busca responsabilizar o município pela execução das medidas consideradas necessárias à segurança sanitária e estrutural do equipamento público.
Para os comerciantes que dependem do mercado como fonte de renda e para a população que utiliza o espaço, o principal interesse é que os problemas sejam efetivamente solucionados.
A questão que permanece é se a administração municipal conseguirá apresentar uma solução definitiva para as irregularidades apontadas ou se será necessária uma determinação judicial para garantir as melhorias.
O documento analisado pelo portal O Arroto não informa a existência de decisão judicial sobre o pedido de urgência. A reportagem também não dispõe de posicionamento atualizado da Prefeitura sobre o ajuizamento da ação.
O espaço permanece aberto para manifestação da administração municipal e apresentação de esclarecimentos sobre as providências adotadas.
Fonte: Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado de Sergipe — Procedimento nº 2025.02.188.00000080, assinada eletronicamente em 25 de setembro de 2026.