A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/24, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). A proposta altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21) para estimular empresas de tecnologia e inovação voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, autistas e outras condições neurodivergentes, ao fortalecimento da saúde pública e ao desenvolvimento sustentável da Amazônia.
O texto insere novas diretrizes para priorizar iniciativas em três frentes principais: inclusão e acessibilidade, com foco em tecnologias assistivas; saúde pública, com soluções digitais para gestão hospitalar, telemedicina e prontuário eletrônico; e região amazônica, com projetos de bioeconomia, conservação da biodiversidade e melhoria das condições de vida das populações locais. O relator destacou que "O incentivo ao desenvolvimento de tecnologias assistivas amplia a autonomia desse público e favorece sua participação plena na sociedade. Da mesma forma, a inovação em saúde pública e a valorização da bioeconomia amazônica alinham eficiência administrativa e desenvolvimento sustentável".
Para evitar questionamentos orçamentários e constitucionais, o substitutivo afasta incentivos fiscais diretos e linhas de crédito específicas, estabelecendo que as startups atuantes nessas áreas terão tratamento prioritário no acesso a instrumentos públicos de fomento à inovação, apoio técnico e programas de incentivo ao empreendedorismo. A proposta também autoriza a administração pública a criar programas específicos dentro do ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) para testar e validar soluções, e retirou a exigência de um prazo fixo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo.
A proposta seguirá para apreciação do Plenário e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias