O decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos prevê a criação da plataforma pública GameBrasil, acesso do setor a mecanismos federais de fomento, ações de qualificação profissional e incentivo à inovação tecnológica.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual. A Ancine também deverá propor normas e critérios para apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual e estabelecer critérios para o enquadramento de games brasileiros de produção independente.
Funções do GameBrasil e medidas de apoio
O GameBrasil terá como objetivo catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros, sob coordenação do Ministério da Cultura. A plataforma poderá reunir jogos financiados com recursos públicos e manter, no próprio site ou em ambiente vinculado, um repositório desses títulos. Os jogos do repositório poderão ser disponibilizados a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial.
O decreto também prevê a simplificação dos procedimentos de importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos e a criação, pelo Ministério da Cultura, de uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento. Essa rede deverá estimular cooperação, compartilhamento de infraestrutura e execução de projetos conjuntos, além da formação de estudantes e profissionais.
Educação, saúde e esportes eletrônicos
O Ministério da Cultura poderá desenvolver ações de formação e qualificação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). O Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos, inclusive usando instrumentos do Pronatec para cursos de qualificação profissional. As ações educacionais deverão favorecer o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos, com atenção a grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.
O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo finalidades, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários aplicáveis. A implantação de games para treinamento e capacitação também deverá observar parâmetros específicos previstos no decreto.
O texto reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva competitiva, praticada individualmente ou em equipes, e prevê que modalidades possam ser disputadas em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos por organizações esportivas. Essas organizações poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), observadas as regras da legislação esportiva. O Ministério do Esporte deverá promover a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas voltadas à formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.
A implementação do marco legal deverá observar normas específicas de proteção de crianças e adolescentes. Fornecedores de jogos eletrônicos deverão adotar medidas técnicas para garantir desenho universal e acessibilidade dos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos, e sempre que possível a acessibilidade deverá estar presente nos mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.
Foto: © Joédson Alves/Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil