O Projeto de Lei 3007/26 autoriza prefeituras a trocar, vender ou reutilizar áreas públicas criadas a partir de loteamentos urbanos. De autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), o texto está em análise na Câmara dos Deputados e propõe alteração da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
Atualmente, a legislação dificulta a mudança de finalidade de áreas doadas ao poder público pelos loteadores, originalmente destinadas à construção de praças e outros espaços comunitários, e foi esse cenário que motivou a apresentação da proposta.
Regras para a mudança
Para alterar o uso dessas áreas, o município deverá comprovar o interesse público e a compatibilidade da mudança com o plano diretor da cidade. A prefeitura também precisará apresentar estudos técnicos, avaliações patrimoniais e garantir a participação da sociedade por meio de consultas ou audiências públicas.
A proposta proíbe que a alteração resulte em redução global dos espaços públicos essenciais do município e determina que a nova destinação do terreno atenda, obrigatoriamente, ao interesse coletivo. É vedado o uso da área para fins privados sem contrapartida social.
Na justificativa, o autor afirmou que a falta de flexibilidade da lei dificulta a gestão municipal e que as cidades acumulam áreas vazias em locais sem demanda, enquanto faltam terrenos nas regiões onde a população realmente precisa de hospitais, escolas e creches. "O município tem terra, mas não onde precisa e não pode utilizar onde precisa. Este projeto não retira direitos, ele corrige distorções, não flexibiliza o interesse público, mas sim o fortalece", defendeu o deputado.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias